Questão FC321560
O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2019
O art. 37 da CRFB/88 elenca os princípios inerentes à Administração Pública. Sobre o princípio da Legalidade, pode-se afirmar que:
- a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei.
- as pessoas que exercem suas atividades devem estar voltadas ao interesse público.
- o administrador tem que ter um comportamento ético, jurídico adequado.
- qualquer cidadão pode se dirigir ao Poder público e requerer cópias e certidões de atos e contratos.
- toda ação administrativa tem que ser de bom atendimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da Legalidade: significa que a Administração Pública só pode agir em conformidade com a lei, isto é, sua atuação depende de norma jurídica que a autorize ou discipline.
Os poderes, competências e limites dos agentes públicos derivam dessa norma jurídica; sem autorização legal não há atuação legítima.
Atos administrativos sem base legal são inválidos e estão sujeitos à anulação ou suspensão pelos meios administrativos ou judiciais.
A legalidade também orienta a discricionariedade: quando a lei concede margem de escolha, essa escolha deve observar os fins, limites e parâmetros legais.
Resultado: proteção da segurança jurídica e possibilidade de controle judicial e administrativo da atuação estatal.
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