Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, podendo ser expressos ou implícitos. Mar

Gabarito

B

Comentário do professor

Regularidade não é um princípio administrativo expresso porque não consta da lista constitucional. O caput do art. 37 da Constituição Federal aponta expressamente os princípios que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Por não estar nesse rol, regularidade não possui status de princípio expresso. Na literatura, o conceito pode surgir como consequência prática — por exemplo, como desdobramento do princípio da legalidade (ato conforme a norma) ou da moralidade —, mas isso o classifica como implícito ou auxiliar, não como princípio constitucional declarado.

Em provas e interpretações jurídicas, só se admite como "expresso" o que está escrito na Constituição; portanto, regularidade é incorreta como princípio expresso.