Qual é o princípio jurídico que estabelece a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções administrativas?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica o princípio da responsabilidade objetiva, segundo o qual o Estado responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de funções administrativas.

Esse princípio está consagrado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que impõe ao ente público o dever de indenizar independente da comprovação de culpa do agente; basta a existência do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão estatal e o prejuízo sofrido pelo particular.

O regime é, portanto, objetivo: não exige prova da responsabilidade subjetiva do agente para a condenação do Estado. Contudo, há previsão de direito de regresso contra o agente quando comprovado o dolo ou culpa.