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Questão FC321566

Analise os conceitos dos princípios administrativos a seguir, reconhecendo a definição de ambos, respectivamente, e marque a alternativa correta: I- Enuncia que os agentes públicos

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2024

Analise os conceitos dos princípios administrativos a seguir, reconhecendo a definição de ambos, respectivamente, e marque a alternativa correta:

 

I- Enuncia que os agentes públicos não são donos dos interesses por eles defendidos e, por isso, no exercício da função administrativa, os agentes públicos estão obrigados a atuar do modo determinado pela legislação e não de acordo com a sua vontade;

 

II- Enuncia que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares.

  1. I- indisponibilidade do interesse público / II- supremacia do interesse público;
  2. I- supremacia do interesse público / II- indisponibilidade do interesse público;
  3. I- supremacia do interesse público / II- legalidade;
  4. I- imparcialidade / II- indisponibilidade do interesse público;
  5. I- imparcialidade / II- legalidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O item I descreve a indisponibilidade do interesse público: os agentes públicos não são proprietários dos interesses que representam, de modo que a Administração não pode dispor livremente desses bens jurídicos. Assim, atos e decisões devem obedecer à lei e ao interesse coletivo, vedada a renúncia arbitrária de competências ou direitos públicos.

O item II traduz a supremacia do interesse público: a primazia dos interesses da coletividade sobre os particulares justifica que a Administração detenha poderes especiais para tutelar o bem comum, mesmo impondo limitações a direitos individuais quando necessárias.

Esses princípios são complementares: explicam tanto as sujeições da Administração quanto suas prerrogativas, e são relativos, não absolutos, exigindo aplicação proporcional e legal.

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