Questão FC321567
Uma das possibilidades de classificação dos princípios é de acordo com sua previsão legal. Com isso, assinale a alternativa que se refere aos princípios constitucionais do Direito
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2023
Uma das possibilidades de classificação dos princípios é de acordo com sua previsão legal. Com isso, assinale a alternativa que se refere aos princípios constitucionais do Direito Administrativo caracterizados abaixo.
I. Refere-se à adequação entre os meios utilizados e os fins pretendidos (princípio da vedação de excesso). Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior aqueles estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. Visa assegurar a transparência ou visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o exercício do controle pela Administração Pública.
- I. Princípio da Proporcionalidade; II. Princípio da Publicidade.
- I. Princípio da Razoabilidade; II. Princípio da Legalidade.
- I. Princípio da Legalidade; II. Princípio da Moralidade.
- I. Princípio da Proporcionalidade; II. Princípio da Legalidade.
- I. Princípio da Razoabilidade; II. Princípio da Eficiência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I indica o Princípio da Proporcionalidade. Trata-se da exigência de adequação entre meios e fins, isto é, a atuação administrativa deve escolher medidas que sejam eficazes para atingir o interesse público sem impor restrições ou sanções além do necessário. Inclui a vedação de excesso: medidas desproporcionais são abusivas e ilegais.
Item II descreve o Princípio da Publicidade. Exige transparência nos atos e decisões administrativas, permitindo o controle, a responsabilização e o conhecimento público das ações estatais. A publicidade é regra para a eficácia dos atos, admitindo-se sigilo apenas em hipóteses legais (segurança, investigações, interesse superior).
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