Leia o excerto abaixo. “A Administração Pública possui o poder de rever, anular ou modificar seus próprios atos, quando estes forem ilegais ou lesivos aos interesses públicos.” O t

Gabarito

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Comentário do professor

A autotutela é o princípio que autoriza a Administração Pública a rever, anular ou revogar seus próprios atos quando apresentam vícios de legalidade ou quando deixam de ser convenientes ou oportunos.

Na prática, anulação ocorre contra atos ilegais (corrige-se a legalidade); revogação atende à conveniência ou oportunidade (valores de mérito), sempre respeitados os direitos adquiridos.

Seu fundamento está consolidado na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei nº 9.784/99, que reconhecem a possibilidade de autocrítica administrativa, sem prejuízo da apreciação judicial.

A autotutela é, portanto, uma garantia de que o interesse público e a legalidade prevaleçam, conferindo à Administração o dever e o poder de correção de seus atos.