Questão FC321569
Assinale a alternativa correta acerca do princípio da segurança jurídica.
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2023
Assinale a alternativa correta acerca do princípio da segurança jurídica.
- Pauta a conduta da Administração Pública por critérios éticos e morais, agindo de forma honesta e transparente.
- Faz com que a atuação da Administração Pública deva ser objetiva e imparcial, sem privilegiar interesses pessoais ou particulares.
- Obriga as decisões administrativas a serem tomadas de forma razoável, considerando critérios objetivos e proporcionais aos fatos e circunstâncias envolvidas.
- Faz com que a Administração Pública aja de forma a garantir a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas estabelecidas, evitando surpresas e instabilidade.
- Obriga a Administração Pública a agir dentro dos limites estabelecidos pela lei, agindo de acordo com os procedimentos e normas legais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A opção descreve o princípio da segurança jurídica, que exige da Administração Pública comportamento que assegure estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.
Isso significa proteger a expectativa legítima dos administrados: decisões e atos não devem ser alterados de forma abrupta ou retroativa, nem gerar surpresas que comprometam direitos já constituídos.
Na prática, traduz-se por limites à discricionariedade administrativa, respeito ao ato jurídico perfeito e aplicação de prazos como a decadência e a prescrição para anular atos, promovendo confiança e segurança nas relações entre Estado e cidadãos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em