FC ConcursosFC Concursos

Questão FC321571

Quanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre nos limites definidos em lei. A

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2023

Quanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre nos limites definidos em lei.

 

A afirmação acima está relacionada ao(à):

  1. autotutela.
  2. hierarquia.
  3. controle ou tutela.
  4. especialidade.
  5. presunção de legitimidade ou de veracidade.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Controle ou tutela é o poder da Administração de fiscalizar permanentemente atividades de entidades públicas para verificar se seus atos estão alinhados à finalidade prevista em lei, sempre dentro de limites legais.

Na prática, a Administração Direta exerce essa tutela sobre órgãos e entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas), não por subordinação, mas por relação de vinculação, exigindo que as ações dessas entidades atendam aos fins a elas atribuídos.

O exercício do controle depende de previsão normativa que delimite seus instrumentos (fiscalização, apreciação de atos, prestação de contas etc.) e seus limites, visando assegurar a conformidade dos atos administrativos ao interesse público.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo