Questão FC321571
Quanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre nos limites definidos em lei. A
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2023
Quanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre nos limites definidos em lei.
A afirmação acima está relacionada ao(à):
- autotutela.
- hierarquia.
- controle ou tutela.
- especialidade.
- presunção de legitimidade ou de veracidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle ou tutela é o poder da Administração de fiscalizar permanentemente atividades de entidades públicas para verificar se seus atos estão alinhados à finalidade prevista em lei, sempre dentro de limites legais.
Na prática, a Administração Direta exerce essa tutela sobre órgãos e entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas), não por subordinação, mas por relação de vinculação, exigindo que as ações dessas entidades atendam aos fins a elas atribuídos.
O exercício do controle depende de previsão normativa que delimite seus instrumentos (fiscalização, apreciação de atos, prestação de contas etc.) e seus limites, visando assegurar a conformidade dos atos administrativos ao interesse público.
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