A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio da:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A proibição da interpretação nova retroativa é uma manifestação do princípio da segurança jurídica, que protege a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima dos administrados.

A autotutela consiste no poder-dever da Administração de revisar e anular seus próprios atos, inclusive de ofício, quando ilegais.

Ocorre conflito quando a Administração, ao adotar nova interpretação normativa, pretende invalidar atos praticados sob a orientação anterior: aplicar essa interpretação retroativamente rompe a segurança jurídica, atingindo atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e a confiança legítima.

Assim, a proibição da interpretação nova retroativa funciona como limitador da autotutela, exigindo que a revisão administrativa considere as orientações da época e preserve a estabilidade das situações já constituídas.