Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta refere-se ao princípio da motivação. Esse princípio impõe que, quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deve constar a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o justificam.

O objetivo da motivação é garantir transparência e possibilitar o controle administrativo e judicial das decisões, permitindo ao administrado entender por que foi atingido e exercer seu direito de defesa e recurso. A motivação deve ser prévia ou concomitante ao ato, demonstrando que a autoridade considerou os pressupostos de fato e de direito.

A ausência de motivação adequada compromete a validade do ato, tornando-o passível de anulação/nulidade e de revisão pelos meios legais cabíveis.