O princípio doutrinário da Administração Pública que exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar denomina-se:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Ao afirmar que exige proporção entre os meios e os fins, a banca descreve o princípio da razoabilidade. Trata‑se de limite ao poder público para que as medidas adotadas sejam justificadas e proporcionais ao objetivo perseguido.

O teste usual contém três momentos: adequação (o meio é apto ao fim), necessidade (não há alternativa menos gravosa) e proporcionalidade em sentido estrito (balanceamento entre benefícios públicos e prejuízos a direitos).

Quando violado, o ato administrativo pode ser anulado por excesso ou desvio de poder. O princípio atua como critério de controle judicial e de limitação da discricionariedade, protegendo direitos fundamentais.