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Questão FC321580

São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2019

São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:

  1. proporcionalidade e impessoalidade.
  2. legalidade e razoabilidade.
  3. supremacia do interesse público e segurança jurídica.
  4. especialidade e moralidade.
  5. eficiência e boa-fé objetiva da administração pública.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A questão indica como corretos os princípios implícitos supremacia do interesse público e segurança jurídica. Ambos não estão elencados expressamente no art. 37, mas decorrem do regime jurídico-administrativo e da Constituição.

Supremacia do interesse público significa que, quando houver conflito entre interesse público e particular, prevalece o primeiro, autorizando prerrogativas administrativas (ex.: poder de polícia, desapropriação), sempre com respeito aos direitos fundamentais e aos limites legais.

Segurança jurídica assegura estabilidade, previsibilidade e proteção da expectativa legítima dos administrados, limitando arbitrariedades e mudanças repentinas de decisões administrativas, e orientando a interpretação e aplicação das normas.

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