Questão FC321580
São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2019
São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:
- proporcionalidade e impessoalidade.
- legalidade e razoabilidade.
- supremacia do interesse público e segurança jurídica.
- especialidade e moralidade.
- eficiência e boa-fé objetiva da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão indica como corretos os princípios implícitos supremacia do interesse público e segurança jurídica. Ambos não estão elencados expressamente no art. 37, mas decorrem do regime jurídico-administrativo e da Constituição.
Supremacia do interesse público significa que, quando houver conflito entre interesse público e particular, prevalece o primeiro, autorizando prerrogativas administrativas (ex.: poder de polícia, desapropriação), sempre com respeito aos direitos fundamentais e aos limites legais.
Segurança jurídica assegura estabilidade, previsibilidade e proteção da expectativa legítima dos administrados, limitando arbitrariedades e mudanças repentinas de decisões administrativas, e orientando a interpretação e aplicação das normas.
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