Questão FC321581
Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta.
Atos Administrativos
IBADE · 2023
Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta.
- Tratam-se de evidências unilaterais da administração pública atreladas aos interesses públicos.
- Não há nenhuma possibilidade da participação de particulares no que diz respeito aos atos administrativos públicos.
- Os particulares, quando exercem atribuições políticas, possuem os mesmos direitos e deveres das administrações públicas.
- Atos administrativos se assemelham com os atos políticos.
- Os atos administrativos são unicamente manifestações de relações privadas no direito público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o ato administrativo é uma manifestação unilateral da Administração Pública destinada a concretizar o interesse público.
Trata‑se de uma declaração do Estado ou de seus agentes que produz efeitos jurídicos imediatos, criando, modificando ou extinguindo direitos e obrigações sem depender do consenso do destinatário.
Por isso o ato está sujeito ao regime jurídico de direito público, sendo praticado com prerrogativas e limites próprios da função administrativa.
Finalmente, embora tenha caráter definitivo na esfera administrativa, o ato pode ser revisto ou anulado pelo poder público e submetido ao controle jurisdicional quando lesar direitos ou ultrapassar os limites legais.
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