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Questão FC321582

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o r

Atos Administrativos

IBADE · 2022

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Elementos presentes no conceito:

 

( ) Manifestação de vontade.

 

( ) Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes.

 

( ) Sob o regime de direito público, sem prerrogativas em relação ao particular.

 

( ) Submissão ao controle judicial.

 

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:

  1. (V), (V), (F), (V).
  2. (F), (V), (F), (V).
  3. (V), (F), (F), (V).
  4. (V), (V), (V), (V).
  5. (F), (F), (F), (V).
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência V‑V‑F‑V corresponde à definição clássica de ato administrativo porque reúne seus elementos essenciais.

É verdadeiro que se trata de uma manifestação de vontade: o ato é uma declaração jurídica que cria, extingue ou modifica direitos e obrigações, produzindo efeitos imediatos.

É verdadeiro que é praticado pela Administração Pública ou por quem a represente: somente sujeitos investidos de atribuições e prerrogativas estatais podem emitir atos administrativos.

É falso o enunciado que nega a existência de prerrogativas: o ato administrativo opera sob o regime jurídico de direito público e costuma conferir poderes e modalidades especiais (unilateralidade, coercibilidade etc.) em razão da supremacia do interesse público.

Finalmente, é verdadeiro que o ato está sujeito a controle judicial, podendo ser revisto ou anulado pelos órgãos jurisdicionais.

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