Questão FC321583
Assinale a alternativa que descreve corretamente fato administrativo e ato da administração.
Atos Administrativos
IBADE · 2019
Assinale a alternativa que descreve corretamente fato administrativo e ato da administração.
- Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública.
- Fato administrativo é qualquer ocorrido, obrigatoriamente ligado à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, enquanto ato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana.
- Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto ato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.
- Fato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, enquanto fato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.
- Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto fato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação apresenta dois conceitos fundamentais. Fato administrativo é um acontecimento que ocorre no âmbito da Administração Pública independentemente da vontade humana e que pode gerar efeitos no mundo jurídico por sua ocorrência natural ou fortuita.
Ato da administração é a manifestação de vontade estatal praticada no exercício da função administrativa, vinculada a prerrogativas públicas e capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.
Em resumo: o fato administrativo é um evento não-volitivo ocorrido na Administração; o ato da administração é uma conduta intencional da Administração que exterioriza sua vontade e cria, modifica ou extingue direitos e obrigações. Ex.: morte de servidor (fato); nomeação ou multa (ato).
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