O pressuposto do ato administrativo que relaciona-se à observância das regras legais e constitucionais no momento da prática do ato é o de:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se ao pressuposto da validade do ato administrativo.

Trata-se da conformidade do ato com a lei e com a Constituição no momento de sua prática: um ato válido respeita a norma superior que o autoriza.

Essa ideia envolve, entre outros pontos, a observância da competência do agente e dos requisitos legais que tornam o ato juridicamente legítimo.

Quando falta validade há vício jurídico que pode ensejar a anulação ou controle jurisdicional, pois o ato deixa de produzir efeitos conforme o ordenamento.

Portanto, validar é garantir que o ato esteja ajustado ao direito superior no instante em que é praticado.