O ato administrativo que impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico contém um vício com relação à/ao:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O vício apontado incide no objeto do ato administrativo, que corresponde ao seu conteúdo e aos efeitos pretendidos.

O objeto deve observar requisitos essenciais: ser lícito, possível, certo e moral. Quando um ato impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico, o conteúdo deixa de cumprir essas qualidades.

Tal excessividade pode tornar o ato ilegal (violando a lei ou direitos fundamentais) ou impraticável no plano fático e jurídico, afastando a possibilidade e a omissibilidade de adequada definição dos seus efeitos.

Por isso, trata‑se de vício do objeto: o objetivo do ato é incompatível com as exigências que legitimam qualquer ato administrativo, ensejando anulação ou controle pela Administração ou pelo Judiciário.