Questão FC321587
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adqui
Atos Administrativos
IBADE · 2023
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é elemento do ato administrativo.
- Autoexecutoriedade.
- Tipicidade.
- Objeto.
- Imperatividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Objeto é o elemento do ato administrativo que traduz seu conteúdo: a alteração jurídica imediata que a manifestação administrativa pretende produzir.
Em outras palavras, o objeto é o efeito jurídico imediato — o que o ato realiza no mundo do direito, seja criar, modificar, extinguir ou declarar uma situação jurídica.
Identificar corretamente o objeto é essencial para verificar a validade do ato: o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e compatível com a finalidade pública.
Exemplo: numa nomeação, o objeto é o provimento do cargo; numa multa, é a imposição da obrigação pecuniária ao administrado.
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