Questão FC321588
Analise as assertivas e responda. I – Motivo. II – Impessoalidade. III – Competência. IV – Objeto. O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da administração pública
Atos Administrativos
IBADE · 2023
Analise as assertivas e responda.
I – Motivo.
II – Impessoalidade.
III – Competência.
IV – Objeto.
O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da administração pública, é constituído de determinados requisitos que o rege. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é requisito do ato administrativo que admite sua forma vinculada e discricionária.
- I e II.
- II e III.
- I e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta aponta que Motivo e Objeto são os elementos do ato administrativo que podem admitir forma vinculada ou discricionária.
Motivo é a causa imediata — o pressuposto de fato e de direito que autoriza o ato. Pode ser vinculado quando a lei exige situação específica, ou discricionário quando há margem de apreciação sobre a existência, intensidade ou oportunidade desse pressuposto.
Objeto é o conteúdo ou efeito jurídico produzido pelo ato. É vinculado se a lei determina exatamente o resultado, e discricionário quando a administração tem liberdade quanto ao alcance, extensão ou modo de produzir o efeito.
Portanto, a alternativa está correta porque apenas motivo e objeto comportam discricionariedade, enquanto os demais elementos permanecem vinculados.
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