Questão FC321589
São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo. Assinale a alternativa que define corretamente
Atos Administrativos
IBADE · 2022
São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.
Assinale a alternativa que define corretamente sujeito competente ou competência.
- De acordo com o princípio da finalidade, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei. É um elemento sempre vinculado.
- Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo. O pressuposto de direito é a lei que baseia o ato administrativo, ao passo que o pressuposto de fato corresponde as circunstâncias, situações, acontecimentos, que levam a Administração a praticar o ato.
- A modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
- O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É um elemento sempre vinculado.
- O ato que deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real. A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A competência é o poder legal conferido ao agente administrativo para o exercício específico de atribuições. Trata-se do critério que define quem pode praticar determinado ato, em que alcance e em qual território ou matéria.
Por ser derivada da lei, a competência é um elemento sempre vinculado do ato administrativo: o agente não pode criar, ampliar ou reduzir sua própria competência segundo conveniência. A lei estabelece com exatidão a dimensão do poder conferido.
Por fim, a competência é um elemento de validade. A prática do ato por agente incompetente compromete sua regularidade e acarreta a nulidade, salvo hipótese de convalidação quando admitida pela própria norma.
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