Em que pese o ato administrativo, trata-se de um de seus requisitos, definindo que deva respeitar os moldes exigidos para sua prática, sendo a materialização, ou seja, como ele se

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica o requisito forma, que refere‑se ao modo de exteriorização do ato administrativo.

Em outras palavras, a forma disciplina como a vontade administrativa deve se manifestar para ser válida: por exemplo, mediante documento escrito, publicação, assinatura ou observância de procedimento legal.

Trata‑se de um requisito vinculado e essencial: sem a forma exigida pela lei ou pelo tipo de ato, compromete‑se a perfeição jurídica do ato.

Assim, a observância da forma visa garantir transparência, segurança jurídica e a possibilidade de controle administrativo e judicial.

A inobservância da forma exigida pode acarretar nulidade ou vício sanável, dependendo da gravidade e da previsão legal.