Analise as assertivas e responda. I – Imperatividade. II – Competência. III – Tipicidade. IV – Motivo. Tratando dos atos administrativos, à luz do direito brasileiro, é CORRETO afi

Gabarito

D

Comentário do professor

Competência é elemento essencial do ato administrativo: trata-se da atribuição legal de poder a um agente ou órgão para praticar determinado ato.

Enquanto elemento vinculado, a competência delimita quem pode decidir, sobre que matéria, em que território e em que âmbito funcional — não se trata de escolha discricionária, mas de respeito ao quadro normativo.

Classifica-se quanto a pessoa, matéria, território e função (ratione personae, ratione materiae, ratione loci, ratione functionis), cabendo verificar sempre se o agente atuou dentro desses parâmetros.

O exercício por agente incompetente gera vício sério do ato, sujeitando-o à anulação; em alguns casos admite-se convalidação por autoridade competente, quando a lei permitir.

Portanto, a correta identificação da competência é requisito determinante da validade do ato administrativo.