Os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da administração pública ou dos particulares que exerçam tais prerrogativas públicas. Nesse sentido, é CORRETO

Gabarito

B

Comentário do professor

A Forma é o modo de exteriorização do ato administrativo: como a vontade da Administração chega ao mundo jurídico e aos destinatários.

Na prática, a forma assegura prova, publicidade e controle das decisões, permitindo verificação da legalidade e facilitando a responsabilização. Por isso, a lei costuma exigir a forma escrita como regra para os atos.

A ausência ou inadequação da forma configura vício formal que pode comprometer a validade do ato, tornando-o anulável ou, em casos extremos, nulo, salvo quando a própria norma admite forma diversa ou quando o defeito for convalidável sem prejuízo ao conteúdo.

Assim, a forma é elemento essencial para a regularidade, transparência e eficácia dos atos administrativos.