Questão FC321594
Em que pese a competência, no ato administrativo, é INCORRETO afirmar ser uma de suas características.
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Em que pese a competência, no ato administrativo, é INCORRETO afirmar ser uma de suas características.
- Exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.
- Intransferível. Vale lembrar que a delegação permitida pela lei não transfere a competência, mas sim a execução temporária do ato.
- Imodificável pela vontade do agente.
- Imprescritível, já que o não exercício da competência gera a sua extinção.
- É um elemento sempre vinculado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que a competência é imprescritível porque o não exercício geraria sua extinção. Essa conclusão é incorreta.
De fato, a competência é imprescritível: trata-se de um poder-dever conferido por lei ao órgão ou agente e não se perde pelo decurso do tempo.
No entanto, o simples silêncio ou inércia administrativa não produz a extinção da competência. Apenas a lei, a reestruturação administrativa ou ato legal específico podem suprimir ou redistributioná‑la.
Portanto, a ideia de que a não utilização da competência a extingue é equivocada; a competência persiste enquanto houver previsão legal.
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