Assinale a alternativa que apresente atributo do ato administrativo pelo qual o ato administrativo deve corresponder previamente definidas pela lei como aptas a produzir efeitos, g

Gabarito

D

Comentário do professor

Tipicidade é o atributo que exige que o ato administrativo se conforme a uma prévia previsão legal quanto à sua forma, conteúdo e condições de produção de efeitos.

Significa que a atuação administrativa não pode criar livremente novas espécies de atos: deve enquadrar-se em tipos previstos pelo ordenamento, com requisitos e limites definidos.

Esse atributo atua como freio à discricionariedade absoluta, porque delimita, previamente, as hipóteses e parâmetros em que a administração pode exercer determinados poderes.

Tem aplicação clara nos atos unilaterais, como imposição de sanções, concessão de licenças ou expedientes que geram efeitos jurídicos independentemente de concordância do particular.

Em suma: tipicidade = atuação estrita aos tipos legais, preservando previsibilidade e segurança jurídica.