Questão FC321599
Os atos e procedimentos administrativos além de se submeterem a requisitos formais e objetivos para que possam gozar de validade e legalidade, como competência, finalidade, forma,
Atos Administrativos
IBADE · 2022
Os atos e procedimentos administrativos além de se submeterem a requisitos formais e objetivos para que possam gozar de validade e legalidade, como competência, finalidade, forma, motivo, objeto, devem também:
- definir condutas corretas a serem seguidas, negativadas através dos Códigos de Ética.
- se apresentar como moralmente legítimos, sob pena de serem anulados.
- proporcionar subsídios teóricos para a opção pessoal da ação.
- atuar com cortesia e presteza por medo de punição.
- materializar os seus princípios religiosos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os atos administrativos devem atender não só aos requisitos formais e objetivos, mas também ser moralmente legítimos, isto é, conformes aos deveres de probidade, finalidade pública e boa‑fé que informam a Administração.
A imoralidade do ato compromete sua validade: ainda que formalmente legal, um ato que viole princípios éticos pode ser objeto de anulação, pois ofende o interesse público e a confiança na atuação estatal.
Essa invalidade pode ser decretada pela própria Administração (controle interno) ou pelo Poder Judiciário, bem como suscitar instrumentos de controle social e responsabilidade (ex.: ações e sanções administrativas), garantindo o respeito ao Princípio da Moralidade.
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