“ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal”. Fonte: José Cretella Júnior (1998, p. 195) Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, r

Gabarito

D

Comentário do professor

Competência é o poder jurídico atribuído a um órgão ou agente para praticar determinado ato administrativo. Trata-se de limite legal que identifica quem está autorizado a decidir e a vincular a Administração.

Como elemento do ato, a competência integra a sua estrutura: sem a atribuição competente não há pleno exercício da função administrativa, comprometendo a formação regular do ato.

A ausência ou desvio de competência normalmente acarreta a nulidade do ato, pois atinge sua própria legitimidade. Contudo, quando a lei admite, pode ocorrer a convalidação por autoridade competente ou confirmação hierárquica, sanando o vício.

Exemplo prático: ato praticado por agente sem atribuição específica será inválido; se o titular competente posteriormente o ratificar (quando possível), o ato pode ser convalidado.

Portanto, a verificação da competência é requisito essencial para que o ato administrativo seja perfeito e produza efeitos jurídicos válidos.