Questão FC321601
Os elementos de validade do ato administrativo, também chamados de pressupostos de existência e de validade do ato administrativo são a competência, a finalidade, a formalização, o
Atos Administrativos
IBADE · 2021
Os elementos de validade do ato administrativo, também chamados de pressupostos de existência e de validade do ato administrativo são a competência, a finalidade, a formalização, o motivo, o objeto e a causa. O vício ou a ausência de algum desses elementos, a depender da gravidade do caso, pode causar desde uma irregularidade sanável ou a invalidade do ato ou até mesmo a sua inexistência. Acerca desta afirmação, marque a alternativa correta.
- A competência é renunciável, pois não é abrangida pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
- Na hipótese de violada a finalidade específica, mesmo que o agente esteja buscando o interesse público, haverá desvio de finalidade.
- A forma é essencial para a prática do ato e não apenas o meio, definido em lei, através do qual o poder público alcança seus objetivos.
- O objeto é a correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato administrativo, no exercício da finalidade pública.
- A causa é a situação de fato e de direito que provocou a prática do ato administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Finalidade é elemento do ato administrativo com duas dimensões: a finalidade geral (alcançar o interesse público) e a finalidade específica (o objetivo concreto que a norma ou o ato visam atingir).
Haverá desvio de finalidade quando o agente público pratica o ato com objetivo diverso daquele estabelecido para esse tipo de ato, ainda que pense estar promovendo o interesse público.
O vício reside no propósito concreto do agente: não basta a intenção de beneficiar a coletividade; importa se o fim perseguido coincide com o fim legalmente atribuído ao ato.
Como consequência, o ato é ilegal e sujeito à anulação, cabendo revisão administrativa ou judicial e, se for o caso, responsabilização do agente.
Ex.: usar procedimento de concurso para favorecer pessoa específica caracteriza desvio, mesmo sob justificativa de utilidade pública.
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