Dentre os elementos do ato administrativo, aquele que impõe que o ato administrativo deve se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, é o(a):

Gabarito

D

Comentário do professor

O elemento indicado é a competência: é o poder conferido pela norma para que determinado agente público pratique atos no âmbito de suas atribuições.

Significa que o ato administrativo só é válido se estiver incluído nas atribuições legais de quem o praticou; fora desse âmbito, há vício que atinge a validade do ato.

A competência decorre de lei ou de norma hierarquicamente superior e delimita quem pode decidir sobre pessoas, matérias e territórios.

Caracteriza-se pela imposição legal, pela regra de que não se presume, e pelos limites para delegação: pode ser delegada quando permitido, respeitando exclusividades legais.

Em suma, verificar competência é checar se o agente tinha o poder legal para praticar o ato; sua falta compromete a regularidade do ato administrativo.