Questão FC321605
Com relação ao Ato administrativo, a alternativa que se refere ao elemento Forma é a seguinte:
Atos Administrativos
IBADE · 2019
Com relação ao Ato administrativo, a alternativa que se refere ao elemento Forma é a seguinte:
- situação de fato e de direito que gera necessidade da administração e prática do ato administrativo.
- efeito jurídico imediato do ato, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos.
- é a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real.
- é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato.
- poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Forma é a materialização do ato administrativo, ou seja, a sua exteriorização: o modo pelo qual o ato se apresenta no mundo real.
Trata-se da “embalagem” do ato — como ele é manifestado ao destinatário ou ao público — por exemplo em documento escrito, por publicação oficial, por notificação ou, quando admitido, por ato verbal ou solene.
A forma pode ser vinculada quando a lei exige determinado modo de exteriorização; nesse caso, o seu descumprimento afeta a validade do ato. Importante: atos inválidos também possuem forma, mas esta deve obedecer ao que a norma prescreve.
Por fim, a forma difere de requisitos que condicionam a produção de efeitos (como a publicação): ela cuida de como o ato se manifesta, fundamental para sua eficácia perante terceiros.
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