Questão FC321607
Os atos administrativos possuem um conjunto de requisitos. Então, das alternativas a seguir, assinale aquela que contempla tais requisitos.
Atos Administrativos
IBADE · 2019
Os atos administrativos possuem um conjunto de requisitos. Então, das alternativas a seguir, assinale aquela que contempla tais requisitos.
- Finalidade, vinculação, decisão e objeto.
- Habilitação, motivação, finalidade pública e conteúdo.
- Forma, finalidade, vinculação e decisão motivada.
- Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- Competência, tutela, motivo, forma e vinculação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Competência: indica o agente ou órgão legalmente autorizado a praticar o ato administrativo; sem competência, o ato é nulo.
Finalidade: é o objetivo público que justifica o ato — a atuação deve visar ao interesse público e não a fins privados.
Forma: refere-se à exteriorização do ato conforme formalidades exigidas (escrita, publicação, assinatura etc.), condição para sua validade e eficácia.
Motivo: são os pressupostos de fato e de direito que motivam a atuação administrativa; devem existir e ser verdadeiros, sob pena de invalidar o ato.
Objeto: é o conteúdo do ato, ou seja, o efeito jurídico pretendido sobre bens ou direitos; deve ser lícito, possível e determinado.
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