O requisito do ato administrativo representado pelo poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções, que decorre sempre de lei e é inderrogá

Gabarito

B

Comentário do professor

Competência é o poder atribuído por lei ao agente ou órgão para a prática de atos administrativos específicos. Trata‑se de requisito essencial do ato: indica quem está legitimado para decidir e atuar em determinada matéria e não pode ser afastado por vontade das partes (inderrogável).

Quando um ato é praticado por agente sem a competência legal, há violação da norma de distribuição de atribuições, o que compromete a validade do ato e pode ensejar sua nulidade.

Em termos práticos, verificar a competência significa consultar a lei ou regulamento que delimita atribuições e autoridade, garantindo segurança jurídica e controle da legalidade.