Questão FC321610
“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distint
Atos Administrativos
IBADE · 2024
“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos, especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade.” (MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 306). Considerando o ato administrativo e seus atributos, marque a alternativa correta:
- a imperatividade significa que a administração pública pode realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais usando a força física, se for preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica, dispensando autorização judicial;
- a autoexecutoriedade significa que o ato administrativo pode criar, unilateralmente, obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, por meio do poder extroverso;
- a tipicidade significa o poder que a administração pública tem de aplicar sanções administrativas aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial;
- a presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é valido para o direito até prova em contrário;
- a exigibilidade significa a necessidade de se respeitar a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo, pois, a depender da finalidade que a administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A presunção de legitimidade do ato administrativo significa que ele é considerado válido pelo Direito até prova em contrário. Trata‑se de uma presunção juris tantum (relativa), ou seja, admite prova em contrário capaz de desconstituí‑lo.
Essa presunção deriva da supremacia do interesse público e do princípio da legalidade: presume‑se que a Administração agiu conforme o ordenamento e os procedimentos competentes.
Na prática, ela confere imediata eficácia e segurança jurídica aos atos, mas não torna tais atos imunes a revisão: o interessado que impugna tem o ônus da prova para demonstrar ilegalidade ou vício.
O controle pode ser administrativo (revisão, anulação, revogação) ou judicial, preservando o equilíbrio entre celeridade administrativa e proteção dos direitos individuais.
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