Questão FC321612
Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica a sanção de
Atos Administrativos
IBADE · 2023
Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica a sanção de interdição do estabelecimento. Cabe ao particular, se sentir lesado, provar à administração que a atuação do agente não observou, por exemplo, a proporcionalidade, por causa do seguinte atributo do ato administrativo:
- Tipicidade.
- Autoexecutoriedade.
- Presunção de legitimidade.
- Imperatividade.
- Autoridade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é a presunção de legitimidade. Esse atributo significa que o ato administrativo é considerado, em princípio, conforme a lei e seus fatos como verdadeiros, o que confere immediatez e eficácia à atuação do agente.
Na prática, isso implica a inversão do ônus da prova: cabe ao particular, que se sente lesado, demonstrar que a atuação foi ilegítima — por exemplo, desproporcional ou sem comprovação dos fatos alegados — para desconstituir a presunção.
Trata‑se de uma presunção relativa (iuris tantum), isto é, vulnerável mediante prova em contrário, e não de uma blindagem definitiva; o ato pode ser anulado ou revisto pela administração ou pelo Poder Judiciário quando comprovada sua ilegalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em