Questão FC321613
A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:
Atos Administrativos
IBADE · 2023
A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:
- em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.
- sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.
- todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”
- em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.
- tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Presunção de legitimidade significa que, ao praticar um ato, a Administração Pública é considerada, em regra, como tendo agido conforme a lei: "sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei".
Essa presunção é relativa (juris tantum): admite prova em contrário. Não é definitiva, podendo ser ilidida quando se demonstra a ilegalidade do ato.
Na prática, isso confere ao ato efeitos desde sua edição — produzindo consequências jurídicas — até que seja formalmente desconstituído.
O ônus da prova costuma recair sobre quem alega a ilegitimidade; a retirada dos efeitos se dá por anulação administrativa ou pelo controle judicial, assegurando equilíbrio entre eficácia administrativa e proteção ao particular.
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