Considerando o ato administrativo como declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser um dos atributos

Gabarito

B

Comentário do professor

Tipicidade é o atributo que exige que o ato administrativo se subsuma a uma figura jurídica previamente prevista em lei, ou seja, só produza os efeitos que a norma autorizadora estabelece.

Em razão do princípio da legalidade, a tipicidade impede que a Administração crie situações jurídicas novas ou aplique sanções e poderes que não estejam expressamente previstos, garantindo que atos como licenças, multas ou desapropriações respeitem a descrição legal e seus requisitos.

Esse atributo aumenta a previsibilidade e a segurança jurídica, facilita o controle dos atos pelos tribunais e pela própria Administração e limita a arbitrariedade administrativa, porque vincula o conteúdo do ato ao modelo legal.