São atributos (características) do Ato Administrativo: presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade. É o atributo

Gabarito

D

Comentário do professor

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei, isto é, a um tipo administrativo legalmente descrito.

Significa que o conteúdo, os elementos e os efeitos do ato só existem na medida em que a lei os prevê; não cabe à Administração criar novas espécies de ato nem atribuir-lhes efeitos alheios ao tipo.

Na prática, a tipicidade oferece segurança jurídica ao particular, porque limita a margem de atuação da Administração e dificulta decisões arbitrárias.

Isso não exclui toda discricionariedade: quando a lei confere escolha, o administrador pode optar entre alternativas, mas sempre dentro do tipo legalmente estabelecido.

Portanto, a tipicidade é uma garantia de vinculação à lei e de proteção ao particular contra atos administrativos sem previsão normativa.