Questão FC321617
“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriora
Atos Administrativos
IBADE · 2022
“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário, quando não tenha atendido “às intimações administrativas, à interdição de imóvel que não atenda às normas de segurança”.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos,
Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
- autoexecutoriedade.
- discricionariedade.
- extroversão.
- disciplinaridade.
- excessividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A autoexecutoriedade do poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de decidir e executar diretamente medidas administrativas sem prévia ordem judicial.
Na prática, isso autoriza atos como a interdição de um hotel que explore o lenocínio, a apreensão de alimentos deteriorados ou o fechamento de estabelecimento que atente contra o código sanitário, quando a atuação imediata se impõe.
Tal prerrogativa admite limites: só é legítima quando prevista em lei ou quando a situação exige atuação urgente para proteger bens coletivos. Mesmo sendo executada administrativamente, a medida permanece sujeita ao controle judicial, podendo o particular afetado buscar a tutela jurisdicional para discutir eventual excesso.
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