Questão FC321618
A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Atos Administrativos
IBADE · 2022
A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser definição de um ato administrativo.
Nesse sentido, podemos afirmar se tratar de uma das características do ato administrativo:
- finalidade.
- competência.
- imperatividade.
- motivo.
- objeto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A imperatividade é um atributo do ato administrativo que confere a capacidade de impor, unilateralmente, a vontade da Administração sobre terceiros, independentemente do seu consentimento.
Isso significa que o ato público possui força obrigacional e produz efeitos jurídicos imediatos, ou seja, cria direitos e deveres que devem ser cumpridos desde sua edição.
Na prática, a imperatividade justifica que determinações administrativas (como ordens, interdições ou autos de infração) sejam exigidas do particular, podendo a Administração adotar meios legais para garantir seu cumprimento.
Portanto, esse atributo explica por que o Estado pode atuar de forma vinculante e eficaz, impondo obrigações administrativas sem depender da anuência do interessado.
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