Ao dizer que a tipicidade define que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, em que pese o ato a

Gabarito

D

Comentário do professor

Característica: a expressão indica que a tipicidade é uma qualidade inerente ao ato administrativo, isto é, um traço que o define.

A tipicidade impõe que o ato corresponda a tipos previamente previstos em lei, gerando determinados efeitos jurídicos só quando encaixado nesses modelos legais. É aplicação do princípio da legalidade aos atos administrativos, vedando a criação de efeitos não autorizados pela norma.

Na prática, esse atributo protege a segurança jurídica e a previsibilidade: cidadãos e agentes públicos sabem quais consequências podem advir de atos que se ajustam — ou não — aos tipos legais.

Portanto, ao mencionar tipicidade, estamos referindo-nos a uma característica do ato administrativo.