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Questão FC321623

Analise as assertivas e responda. I – Autoexecutoriedade. II – Tipicidade. III – Imperatividade. À luz do direito brasileiro, em que pese os atos administrativos, assinale a altern

Atos Administrativos

IBADE · 2022

Analise as assertivas e responda.

 

I – Autoexecutoriedade.

 

II – Tipicidade.

 

III – Imperatividade.

 

À luz do direito brasileiro, em que pese os atos administrativos, assinale a alternativa que indique, das assertivas dispostas, os atributos do ato administrativo.

  1. III.
  2. I, II e III.
  3. I e II.
  4. II e III.
  5. I e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta indica que os atos administrativos possuem os atributos I, II e III. Cada um tem função específica para permitir a atuação pública.

Autoexecutoriedade
Autoriza a Administração a executar diretamente a medida sem prévio provimento judicial, quando a lei o permite ou há urgência, garantindo eficácia imediata em situações que exigem atuação direta.

Tipicidade
Exige que o ato corresponda a tipos e finalidades previstos em lei: a forma e o conteúdo do ato devem estar compatíveis com o ordenamento jurídico, limitando discricionariedade e evitando arbitrariedades.

Imperatividade
Confere ao ato poder de vincular terceiros unilateralmente, impondo obrigações independentemente da concordância do particular, sustentando a supremacia do interesse público.

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