Questão FC321625
Conferidos por lei, os atributos do ato administrativo revelam-se como prerrogativas de poder público que são verdadeiro desdobramento do princípio da supremacia do interesse públi
Atos Administrativos
IBADE · 2021
Conferidos por lei, os atributos do ato administrativo revelam-se como prerrogativas de poder público que são verdadeiro desdobramento do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, basilar do regime jurídico administrativo. Em relação aos atributos do ato administrativo, afirma-se corretamente que.
- a presunção de veracidade é absoluta porque os fatos alegados pela Administração, assim como a prática do ato gozam de fé pública.
- a presunção de legitimidade ou de legalidade é a crença de que o ato foi editado em conformidade com a lei, até que se prove o contrário.
- a autoexecutoriedade, também chamada de poder extroverso, é a propriedade que tem o poder público de valer-se de meios indiretos de coação para executar o ato desrespeitado.
- a exigibilidade é a exigência de que todo ato seja previsto em lei para limitar a prática de atos ilegais.
- a imperatividade é a imposição de obrigações, pela Administração Pública ao particular, inclusive nos atos que definem direitos e vantagens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta para a presunção de legitimidade, que significa que o ato administrativo é reputado como editado em conformidade com a lei até prova em contrário.
Esse atributo reúne duas facetas: a presunção de veracidade (quanto aos fatos alegados pela Administração) e a presunção de legalidade (quanto à conformidade jurídica do ato).
Trata‑se de presunção relativa (iuris tantum): admite prova em contrário, não é absoluta.
Na prática, gera efeitos imediatos e desloca o ônus probatório, de modo que, em regra, caberá ao particular demonstrar a invalidade do ato para afastar seus efeitos.
Por fim, a presunção não impede o controle judicial ou administrativo: o ato pode ser anulado quando comprovada sua ilegitimidade ou ilegalidade.
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