São atributos do ato administrativo:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os atributos essenciais do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Presunção de legitimidade significa que o ato é tido como válido e conforme o ordenamento até prova em contrário. Presunção de veracidade refere‑se à confiança nos fatos e declarações contidos no ato; ambas são relativas e podem ser ilididas por provas.

Imperatividade indica o poder da Administração de impor deveres ou restrições aos particulares por força unilateral, sem necessidade de concordância destes.

Autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente suas decisões, inclusive com medidas coercitivas moderadas, independentemente de prévia autorização judicial, sempre dentro dos limites legais e sujeitos ao controle jurisdicional.