O atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, quando se trata de obrigações, denomina-se:

Gabarito

D

Comentário do professor

A imperatividade é o atributo do ato administrativo pelo qual ele se impõe a terceiros, criando obrigações independentemente da concordância destes. Trata‑se de uma manifestação unilateral da Administração que vincula o destinatário e produz efeitos jurídicos imediatos.

Esse atributo traduz a unilateralidade e a capacidade do poder público de exigir comportamento coercitivo no âmbito administrativo, sem depender do assentimento do particular para a validade do ato.

Exemplo: uma placa de “proibido estacionar” impõe a obrigação de não estacionar; o particular que descumprir sujeita‑se a sanções administrativas, mesmo sem ter concordado previamente.

Também é conhecida como poder extroverso, e distingue atos que impõem obrigações daqueles que apenas comunicam ou formalizam situações solicitadas pelo particular.