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Questão FC321631

Os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Com efeito, são atributos dos atos administrativos as opções abaixo, EXCETO:

Atos Administrativos

IBADE · 2019

Os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Com efeito, são atributos dos atos administrativos as opções abaixo, EXCETO:

  1. presunção de legitimidade.
  2. imperatividade.
  3. amabilidade.
  4. exigibilidade.
  5. executoriedade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Amabilidade não é atributo do ato administrativo porque atributos são características jurídicas que distinguem o ato público do ato privado e conferem eficácia própria, como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

A amabilidade refere‑se a uma qualidade de comportamento pessoal ou de atendimento, desejável na administração, porém não integra o núcleo técnico‑jurídico que define o ato administrativo. Não cria efeitos jurídicos nem normas de validade, forma ou eficácia dos atos.

Portanto, embora a cordialidade seja importante na prática administrativa, ela é atributo moral/relacional, não atributo jurídico dos atos administrativos.

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