Questão FC321631
Os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Com efeito, são atributos dos atos administrativos as opções abaixo, EXCETO:
Atos Administrativos
IBADE · 2019
Os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Com efeito, são atributos dos atos administrativos as opções abaixo, EXCETO:
- presunção de legitimidade.
- imperatividade.
- amabilidade.
- exigibilidade.
- executoriedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Amabilidade não é atributo do ato administrativo porque atributos são características jurídicas que distinguem o ato público do ato privado e conferem eficácia própria, como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
A amabilidade refere‑se a uma qualidade de comportamento pessoal ou de atendimento, desejável na administração, porém não integra o núcleo técnico‑jurídico que define o ato administrativo. Não cria efeitos jurídicos nem normas de validade, forma ou eficácia dos atos.
Portanto, embora a cordialidade seja importante na prática administrativa, ela é atributo moral/relacional, não atributo jurídico dos atos administrativos.
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