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Questão FC321632

Considerando os atos administrativos e suas classificações, analise os conceitos a seguir, reconhecendo a definição de ambos, respectivamente, e marque a alternativa correta: I- Sã

Atos Administrativos

IBADE · 2024

Considerando os atos administrativos e suas classificações, analise os conceitos a seguir, reconhecendo a definição de ambos, respectivamente, e marque a alternativa correta:

 

I- São atos praticados pela Administração com margem de liberdade (juízo de oportunidade e conveniência no motivo ou no objeto – mérito) para que o agente público decida qual a melhor maneira de atingir o interesse público, podendo ser anulados (vício de legalidade) ou revogados (interesse público) e sofrem controle judicial, exceto em relação ao mérito.

 

II- São atos praticados por um único órgão, mas que dependem de manifestação de outro órgão (complementar) como condição de exequibilidade.

  1. I- atos discricionários / II- atos vinculados;
  2. I- atos complexos / II- atos compostos;
  3. I- atos discricionários / II- atos compostos;
  4. I- atos discricionários / II- atos complexos;
  5. I- atos vinculados / II- atos compostos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Atos discricionários são aqueles em que a Administração possui margem de juízo sobre o mérito, ou seja, apreciação de oportunidade e conveniência para escolher a solução mais adequada ao interesse público. Essa liberdade, porém, não é absoluta: o ato deve respeitar competência, forma e finalidade. Em consequência, atos discricionários podem ser anulados quando ilegais (vício de legalidade) e revogados por razões de oportunidade/ conveniência; o controle judicial incide sobre legalidade, não sobre o mérito administrativo.

Atos compostos são praticados por um órgão (o ato principal) cuja eficácia ou execução depende da intervenção de outro órgão. Essa segunda manifestação é complementar e condição de exequibilidade: o ato principal existe, mas sua eficácia fica pendente até a anuência, homologação ou aprovação do órgão secundário.

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