O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Licença é o ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração permite a alguém, que cumpra os requisitos legais, o exercício de determinada atividade.

Trata‑se de um ato com notas de definitividade: ao preencher as condições previstas em lei, o particular adquire um direito subjetivo ao exercício da atividade autorizada pela licença.

A licença tem fundamento no poder de polícia, exigindo anuência prévia da Administração quando o ordenamento impõe controle preventivo para proteção do interesse coletivo.

Ela impõe condições e sujeita o licenciado à fiscalização e a medidas administrativas em caso de descumprimento, sem que a Administração possa simplesmente negar a quem preencha os requisitos legais.