Leia o excerto abaixo. “São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma e

Gabarito

A

Comentário do professor

O enunciado descreve um ato em que a lei fixa alguns elementos essenciais, deixando margem para escolha em outros pontos — trata‑se dos atos discricionários.

Em termos práticos, nesses atos a Administração tem liberdade quanto à oportunidade e conveniência, ou seja, pode decidir sobre o mérito administrativo, desde que respeite os limites legais já estabelecidos quanto à competência, finalidade e forma.

Essa discricionariedade não é irrestrita: decisões devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O controle judicial incide para coibir abuso, desvio de poder ou ofensa a garantias, mas não para substituir o juízo técnico‑administrativo sobre mérito.