Questão FC321635
Assinale a alternativa que contém um ato ordinatório.
Atos Administrativos
IBADE · 2023
Assinale a alternativa que contém um ato ordinatório.
- Decreto para regulamentar a aplicação de uma lei
- Atestado médico emitido por um profissional da saúde sobre a aptidão de um servidor para o trabalho
- Convênio entre entes federativos para cooperação mútua na realização de projetos e programas
- Certidão emitida por um cartório público atestando a veracidade de um documento
- Portaria de designação de horário de expediente interno em repartição pública
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Uma portaria que fixa o horário de expediente interno é um ato ordinatório porque trata da organização e do funcionamento da própria administração, direcionada aos seus agentes.
Os atos ordinatórios têm caráter interno, são expedidos no exercício da função administrativa e visam disciplinar rotinas, estabelecer normas de serviço e ordenar a atuação dos servidores.
Ao designar horários, a portaria organiza a prestação dos serviços, define responsabilidades e produz efeitos imediatos na execução administrativa, sem criar regra genérica para terceiros, o que caracteriza sua natureza ordinatória.
Portanto, a portaria de horário é instrumento adequado para regular questões administrativas internas e hierárquicas, vinculando os destinatários ao cumprimento das rotinas estabelecidas.
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