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Questão FC321636

Leia as afirmativas abaixo. Podemos afirmar ser um ato normativo: I – acordo de cooperação técnica entre órgãos públicos para compartilhamento de recursos e conhecimentos. II – por

Atos Administrativos

IBADE · 2023

Leia as afirmativas abaixo. Podemos afirmar ser um ato normativo:

 

I – acordo de cooperação técnica entre órgãos públicos para compartilhamento de recursos e conhecimentos.

 

II – portaria ministerial para disciplinar o funcionamento de uma instituição pública.

 

III – ordem de serviço para estabelecer a organização e a distribuição de tarefas entre os servidores.

 

IV – resolução para estabelecer regras e critérios para a concessão de benefícios a determinado grupo de pessoas.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. II e IV.
  2. I e II.
  3. II, III e IV.
  4. I e III.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Ato normativo é o ato administrativo que contém comandos de caráter geral e abstrato, sem destinatário certo, e que visa disciplinar situações de forma coletiva, funcionando como uma "lei em sentido material".

Assim, a portaria ministerial que disciplina o funcionamento de uma instituição pública tem natureza normativa quando edita regras aplicáveis a todos os casos contemplados, fixando procedimentos e padrões de atuação.

Da mesma forma, a resolução que estabelece regras e critérios para a concessão de benefícios cria normas gerais e abstratas relativas à matéria regulada, orientando a atuação administrativa.

Ambos não podem contrariar a lei; exercem função regulamentadora e vinculam a atuação dos agentes públicos.

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